STF julga amanhã reabilitação de construtoras investigadas na Lava Jato
A Segunda Turma do Supremo retomará amanhã o julgamento de ações da Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e UTC contra decisões do Tribunal de Contas da União que impediram que elas fossem contratadas pelo poder público...
A Segunda Turma do STF retomará amanhã o julgamento de ações da Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e UTC contra decisões do Tribunal de Contas da União que impediram que elas fossem contratadas pelo poder público.
O julgamento começou em maio do ano passado, com o voto favorável de Gilmar Mendes à reabilitação das construtoras junto à administração pública, em razão de acordos de leniência que foram firmados no âmbito da Operação Lava Jato.
Elas foram declaradas inidôneas pelo TCU por causa de fraude a licitações e formação de cartel para obras da usina de Angra 3. Mas alegam que já se acertaram no pagamento de multas pactuadas em acordos com o Ministério Público Federal ou com a Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União.
O TCU quer manter a proibição de contratar com o poder público até que elas firmem novos acordos com o órgão, com pagamentos adicionais, conforme seus próprios cálculos, para ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos no superfaturamento dos serviços.
No início do julgamento, no ano passado, Gilmar Mendes votou favoravelmente à reabilitação das construtoras, sob o argumento de que elas devem ter segurança jurídica ao firmarem acordos com o poder público.
“Nada obsta que, mesmo após a celebração do acordo de leniência com a CGU/AGU, o TCU apure a existência de danos complementares que não foram integrados na reparação ao erário entabulada naqueles acordos. Ocorre que, nessa hipótese, não é dado ao TCU valer-se de sanção que obstrua a execução daqueles acordos”, ponderou o ministro à época.
Edson Fachin divergiu em parte. Voto a favor da Andrade Gutierrez por ela já ter firmado acordo com o MPF, mas contra a UTC e a Queiroz Galvão. A primeira só fez o acordo com a CGU após a punição pelo TCU; a segunda ainda não havia celebrado qualquer acordo.
O julgamento será retomado com os votos de Kassio Marques, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
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