PGR ingressa com recurso contra decisão de Fachin sobre Lula

A Procuradoria-Geral da República ingressou com recurso contra a decisão do ministro do STF Edson Fachin, que anulou todas as condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato por incompetência da 13a Vara Federal de Curitiba.

Com a decisão de Fachin, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pelo ex-juiz Sergio Moro e determinada a remessa dos respectivos autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal.

No recurso apresentado hoje, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pede que, caso o relator não reconsidere sua decisão monocrática, o recurso seja julgado pelo plenário do STF, com o intuito de manter a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba nos casos relacionados à Lava Jato.

Além disso, Lindôra Araújo solicita que os efeitos da decisão possam a valer apenas em decisões futuras e não em casos já julgados pelo órgão. Dessa forma, a PGR tenta preservar os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados pela subseção judiciária de Curitiba.

No recurso, a Procuradoria-Geral da República argumenta que em outras oportunidades o próprio STF ratificou a competência da Justiça Federal de Curitiba para julgar casos conexos da Lava Jato. No caso do triplex do Guarujá, a PGR lembra que o caso foi encaminhado para Curitiba devido ao pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita em contratações celebradas com a Petrobras S/A.

Para a subprocuradora-geral, a denúncia apresentada pelo MPF no Paraná no caso do triplex é “clara” e relata “elos entre os contratos da Construtora OAS firmados com a Petrobras (destacadamente nos Consórcios Conest/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima – RNEST e Conpar, em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas – Repar) e a vantagem ilícita obtida por Luiz Inácio Lula da Silva em razão de tais contratos”.

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