PEC Emergencial: após mudança na Câmara, governo perde livre utilização de R$ 66 bilhões
Após uma mudança feita pela Câmara na PEC Emergencial, o governo federal não poderá utilizar livremente em torno de R$ 66,6 bilhões anuais do orçamento...
Após uma mudança feita pela Câmara na PEC Emergencial, o governo federal não poderá utilizar livremente em torno de R$ 66,6 bilhões anuais do orçamento, informa o site Jota.
Ao longo da tarde, a Câmara aprovou um destaque do PDT suprimindo do texto o trecho que tratava da desvinculação das receitas públicas.
A Constituição veda a vinculação de recursos obtidos por meio de impostos para custeio de órgãos, fundos ou outras despesas. A PEC Emergencial pretendia ampliar essa proibição. O texto do Senado vetava a vinculação não somente de impostos, como de outras formas de receita do poder público como empréstimos, doações, arrecadação de taxas e afins.
Dessa forma, caso o texto do Senado fosse mantido, o governo federal teria uma margem de manobra maior no orçamento para bancar outras despesas públicas. De acordo com técnicos do Senado ouvidos pelo Jota, essa margem fruto da desvinculação das receitas públicas poderia dar uma folga no orçamento da União de até R$ 66,6 bilhões.
