PEC da Imunidade pode dificultar quebra de sigilo e escuta de parlamentares

A última versão da proposta que aumenta a imunidade de parlamentares ainda contêm uma regra que pode inviabilizar o avanço de qualquer investigação sobre deputados e senadores.

O parágrafo 12, proposto para artigo 53 da Constituição, diz que dependerá do plenário do STF medidas de investigação que afetem “direta ou indiretamente” o mandato parlamentar. Diz o texto:

“A medida cautelar deferida em desfavor de membro do Congresso Nacional que afete, direta ou indiretamente, o exercício do mandato ou as funções parlamentares, somente produzirá efeitos após a sua confirmação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”.

O problema é que, além de exigir aval da maioria dos ministros — atualmente, apenas um, o relator, pode decretar as diligências — a redação deixa em aberto qual tipo de medida interfere no mandato.

O parágrafo 13 cita a busca e apreensão, mas investigadores e magistrados consultados por O Antagonista afirmam que podem acabar entrando nesse rol medidas como quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico, telemático e escutas.

Esse último parágrafo também diz que provas colhidas na busca e apreensão não poderão ser analisadas enquanto o plenário do STF não referendar a medida.

Para piorar, qualquer busca dentro do Congresso será ainda acompanhada pela Polícia Legislativa, que cumpre ordens dos presidentes da Câmara e do Senado.

Ontem, mesmo após mudanças que reduziram a blindagem dos parlamentares, a obstrução do Novo e do PT impediram a votação em primeiro turno da PEC, remarcada para a manhã de hoje.

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