PEC da Imunidade vulnera gravemente a Constituição, diz Instituto Não Aceito Corrupção

O Instituto Não Aceito Corrupção defendeu, em nota, que a tramitação da PEC da Imunidade seja desacelerada no Congresso, a fim de impedir a criação de “todo tipo de obstáculo” para a prisão e a punição criminal de parlamentares.

A proposta de emenda à Constituição foi apresentada ontem pelo grupo de Arthur Lira, teve a admissibilidade aprovada por 304 deputados e deve ser aprovada hoje em primeiro turno. O segundo turno está previsto para a semana que vem.

Para o instituto, não houve qualquer debate aprofundado, enquanto que outras propostas, como o fim do foro privilegiado e a volta da prisão em segunda instância permanecem paradas.

“De forma açodada, não democrática, não amadurecida e na contramão do princípio fulcral da supremacia do interesse público, está se propondo o enfraquecimento da lei da ficha limpa, a proibição de afastamento cautelar de parlamentares pelo Judiciário, a proibição de prisão em flagrante por crime de corrupção (afiançável) e até se propondo impor a forma colegiada a decisões do STF em determinadas matérias”, diz a entidade.

“Várias destas proposições vulneram gravemente a Constituição Federal, especialmente em relação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e separação dos poderes, verdadeiras pedras angulares do nosso ordenamento.”

Leia, abaixo, a íntegra da nota:

“A sociedade aguarda com extrema ansiedade por respostas por parte do Congresso Nacional em relação a proposições apresentadas, nos últimos anos, em relação ao fim do foro privilegiado, à prisão após condenação em segunda instância, além das novas medidas contra a corrupção e da verdadeira e profunda reforma político-partidária, que visam a melhor proteção do patrimônio público e combate à corrupção. Entretanto, elas avançam muito lentamente, não avançam ou ficam literalmente engavetadas por intermináveis períodos.

Por outro lado, nos últimos dias, após decisão unânime do STF, a Câmara dos Deputados, com 364 votos favoráveis, chancelaram a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira por pregação enfática em redes sociais, em prol da volta do AI5, tendo em vista o nítido ato de extrapolamento da liberdade de expressão, não abrigado pela imunidade, nos termos do artigo 55 da Constituição Federal.

Passada uma semana da decisão, a Câmara, sem qualquer debate aprofundado, sem submeter o tema à Comissão de Constituição de Justiça, analisa a toque de caixa proposta de emenda à Constituição que parece pretender criar todo tipo de obstáculo para a prisão bem como para a punição criminal de parlamentares.

De forma açodada, não democrática, não amadurecida e na contramão do princípio fulcral da supremacia do interesse público, está se propondo o enfraquecimento da lei da ficha limpa, a proibição de afastamento cautelar de parlamentares pelo Judiciário, a proibição de prisão em flagrante por crime de corrupção (afiançável) e até se propondo impor a forma colegiada a decisões do STF em determinadas matérias.

Várias destas proposições vulneram gravemente a Constituição Federal, especialmente em relação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e separação dos poderes, verdadeiras pedras angulares do nosso ordenamento.

O enfraquecimento da lei da ficha limpa, de outro lado, representa ato de desrespeito a diploma legal vigente aprovado a partir de projeto de iniciativa popular – um dos poucos espaços ainda restantes para participação do povo no exercício do poder.

Enaltecemos a necessidade de desacelerar o processo para que haja discussão ponderada, ampla, democrática, visando o amadurecimento do tema, para que a solução jurídica venha de encontro aos anseios da sociedade e da proteção legítima e equilibrada aos detentores de mandatos eletivos e que, ao mesmo tempo, seja integralmente respeitosa aos ditames constitucionais vigentes.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2021.
Diretoria Executiva do Instituto Não Aceito Corrupção”

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