No pedido de impeachment protocolado hoje na Câmara, a OAB acusa Michel Temer incidiu em “ato ilegal” ao “se omitir de prestar informações, as quais chegaram a seu conhecimento pelo cargo que exercia”.

“Mostra-se repudiável a aparente falha na comunicação da ocorrência de graves irregularidades, que, não meramente irregularidades administrativas, mas reveste provavelmente de caráter criminoso, como no caso em apreço, no qual se tem notícia que um particular afirma prontamente que ‘deu conta’ do juiz, responsável por determinado caso, e ainda de seu substituto, e, além disso, cita, alguém de ‘dentro da força tarefa que também ele tá me dando informação’.

Ou seja, houve a comunicação, pelo interlocutor, da ocorrência de ao menos um tipo penal certo, que emerge da afirmação de que possui um contato não republicano, dentro da força tarefa do Ministério Público Federal, que lhe está passando informações, caracterizando, supostamente, crime de violação de sigilo funcional, cuja tipificação encontra-se no art. 325, do Código Penal, crime pelo qual o exercício da ação penal é de natureza pública incondicionada.”