Osmar Terra vira réu por improbidade ao suspender edital da Ancine para projetos LGBTI
O ex-ministro da Cidadania Osmar Terra (MDB) virou réu por improbidade administrativa. Ele é acusado de suspender indevidamente edital da Ancine para projetos para TVs públicas com temáticas LGBTI. O juiz federal Vigdor Teitel autorizou a abertura do processo...
O ex-ministro da Cidadania Osmar Terra (MDB) virou réu por improbidade administrativa. Ele é acusado de suspender indevidamente edital da Ancine para projetos para TVs públicas com temáticas LGBTI. O juiz federal Vigdor Teitel autorizou a abertura do processo.
Segundo o MPF, a decisão de Osmar Terra teve caráter discriminatório.
A procuradoria alegou que, de 289 projetos que estavam aptos a receber recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), quatro foram excluídos: “Afronte”, “Transversais”, “Religare Queer” e “Sexo Reverso”.
O dano estimado ao erário é de R$ 1,7 milhão.
Para o Ministério Público, houve “avocação ilícita de ato para o qual (Osmar Terra) não tinha competência, seguida da edição de portaria com propósito discriminatório, em prejuízo do Erário e de todos os concorrentes do edital público suspenso”.
“A vedação constitucional de discriminação, por parte de qualquer agente público, integra o conteúdo dos princípios da administração pública indicados no art. 11 da Lei nº 8.429/92, dentre os quais a imparcialidade, a legalidade e a lealdade às instituições”.
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