Fux diz que não pode cassar decisão de Kassio sobre Ficha Limpa
Luiz Fux disse nesta quarta (23) que não pode cassar a decisão de Kassio Marques que golpeou a Lei da Ficha Limpa...
Luiz Fux disse nesta quarta (23) que não pode cassar a decisão de Kassio Marques que golpeou a Lei da Ficha Limpa.
“O novo ministro Nunes Marques, dentro da sua independência, deu uma decisão entendendo que era excessivo aquele prazo de inelegibilidade. E isso, digamos assim, é questão que própria lei poderia resolver, a Lei da Ficha Limpa, só que a Lei da Ficha limpa tem virtude de ser lei de inciativa popular”, disse o presidente do STF, em entrevista à TV Justiça.
“Pois bem, ele deu a liminar. Agora, ele proferiu liminar que é passível de recurso que só ele pode julgar. As pessoas às vezes imaginam que o presidente do STF pode tudo, não pode tudo. Pode muito, mas não pode tudo. E ele pode muito só no momento que está sozinho, como agora que estou no recesso. Então, nesse particular, eu não poderia cassar decisão dele, porque tem recurso que entraram e o recurso é dirigido ao relator”.
Pela liminar de Kassio, a contagem da inelegibilidade do candidato pela Lei da Ficha Limpa começa após a condenação em segunda instância, e não a partir do cumprimento da pena.
A PGR e o partido Cidadania já recorreram.
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