Dino diz que exigir assinatura para vacina é “juridicamente inócuo”
Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, disse a O Antagonista que a exigência de um "termo de responsabilidade" para a vacina contra a Covid-19 atesta a "irresponsabilidade" de Jair Bolsonaro. "Exigir esse termo para uso de uma vacina analisada e autorizada pelo Poder Público pressupõe que este seja irresponsável na sua atuação administrativa...
Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, disse a O Antagonista que a exigência de um “termo de responsabilidade” para a vacina contra a Covid-19 atesta a “irresponsabilidade” de Jair Bolsonaro.
“Exigir esse termo para uso de uma vacina analisada e autorizada pelo Poder Público pressupõe que este seja irresponsável na sua atuação administrativa.”
Dino acrescentou:
“Além de ser uma agressão expor os agentes públicos a essa mácula, é juridicamente inócuo, pois a responsabilidade do Estado está prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição.”
O trecho em questão da Constituição diz que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Ao defender a assinatura do tal termo, Bolsonaro afirmou o seguinte:
“Não é obrigatória [a vacina]. Vocês vão ter que assinar o termo de responsabilidade. A Pfizer é bem clara no contrato: não nos responsabilizamos por efeito colateral. Tem gente que quer tomar, então toma. A responsabilidade é sua.”
Mais cedo, o relator da medida provisória do consórcio global de vacinas contra Covid-19, deputado Geninho Zuliani (DEM), admitiu a maluquice.
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