Bolsonaro contra dispensa de licitação para advogados
Jair Bolsonaro enviou ontem ao STF parecer em que defende a inconstitucionalidade de lei que dispensa licitação para contratação, pelo poder público, de advogados e contadores...
Jair Bolsonaro enviou ontem ao STF parecer em que defende a inconstitucionalidade de lei que dispensa licitação para contratação, pelo poder público, de advogados e contadores.
A contratação direta foi aprovada no ano passado no Congresso e vetada pelo presidente em janeiro. Os parlamentares, no entanto, derrubaram o veto e restabeleceram a lei.
No parecer, elaborado pela AGU, a Presidência diz que a dispensa “equivale a negar concretude ao primado constitucional da isonomia nas contratações públicas”.
“Tendo em vista que a Lei em exame tem por efeito prático tornar regra a contratação direta de advogados e contadores, há que se reconhecer a sua inconstitucionalidade material.”
A lei diz que os serviços de advocacia e contabilidade “são, por sua natureza, técnicos e singulares”, daí a permissão para que gestores públicos possam escolher a dedo quais profissionais os órgãos poderiam contratar.
Todo órgão público já conta com advogados e administradores dentro do próprio quadro de servidores.
A ação no Supremo para derrubar a lei foi proposta pela Conamp, associação de membros do Ministério Público.
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