Em petição enviada ao STF, associações de auditores de tribunais de contas acusaram o presidente Jair Bolsonaro de criar um “cadastro de reserva” para ministros do TCU. É o que eles dizem ser o resultado da indicação de Jorge Oliveira, secretário-geral da Presidência, feita na semana passada para a vaga do ministro José Múcio Monteiro, que só aposenta em 31 de dezembro.

Os auditores querem que sua petição seja anexada a um mandado de segurança em que o senador Alessandro Vieira pediu ao STF para suspender a indicação de Jorge Oliveira – a sabatina dele pelo Senado está marcada para esta terça, 19, e o ministro Dias Toffoli, relator do mandado de segurança, já negou o pedido de suspensão.

No pedido, os membros de tribunais de contas afirmam que indicar alguém para uma vaga que ainda não existe formalmente, o que chamam de “cadastro de reserva”, é inconstitucional. E alertam que as leis que descrevem o funcionamento do TCU são replicadas nos tribunais de contas dos estados e municípios.

“Dessa forma, a prática danosa de instituir ‘cadastro de reserva’ pode atingir não apenas o processo de escolha nos Tribunais de Contas dos entes subnacionais, mas também interferir na escolha dos procuradores-gerais dos ministérios públicos dos estados”, afirmam.

Eles também argumentam que a legislatura do Senado acaba em 22 de dezembro, antes da aposentadoria de José Múcio. Fazer a sabatina de Jorge Oliveira amanhã, portanto, “subverte o devido processo legal de escolha no Senado”.

E concluem: “A manifestação de vontade do Presidente do TCU, que sinaliza administrativamente com a intenção de exercer seu direito de se aposentar voluntariamente, por ora, não faz surgir a competência do Presidente da República tampouco do Senado, pois, enquanto não for publicado no Diário Oficial o ato de aposentadoria do ministro e atual presidente do TCU, a Corte de Contas da União ainda dispõe de nove ministros e, por esse motivo, não há vaga a ser preenchida, não sendo juridicamente plausível a formação de ‘cadastro de reserva’ para cargo de inequívoca envergadura na estrutura da República”.

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