Fux proíbe estagiários de distribuir processos no Supremo

Após críticas de Gilmar Mendes sobre o “equívoco” no envio a Marco Aurélio do habeas corpus de André do Rap, Luiz Fux baixou novas regras de controle na distribuição de processos no STF.

Uma delas proíbe empregados terceirizados e estagiários de analisarem para qual ministro será encaminhada uma nova ação, sobretudo nos casos em que ela estiver ligada a um caso para o qual já exista um relator definido no STF — a chamada prevenção.

“A distribuição de processos no Supremo Tribunal Federal somente será realizada por servidor ocupante de cargo efetivo ou de confiança”, diz a resolução.

Pela novas regras, os servidores deverão emitir uma certidão informando os parâmetros utilizados no encaminhamento dos processos.

A norma também proíbe a distribuição de processos após o horário normal do expediente.

A eventual desistência da parte autora da ação, o envio do caso para outros tribunais ou mesmo a rejeição de um pedido por um dos ministros não vão eliminar a prevenção dele para o caso.

Como mostrou O Antagonista, no caso de André do Rap, a relatora era Rosa Weber, responsável no STF pela Operação Oversea. Em julho, chegou ao gabinete da ministra um pedido de soltura do traficante. No mesmo dia, a defesa desistiu.

Depois, outros seis habeas corpus em favor do traficante foram encaminhados a Marco Aurélio. Num deles, ele determinou a soltura.

Leia aqui a íntegra da resolução.

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