O esforço para fazer a PEC da prisão em segunda instância andar

Cresce a pressão para que o Congresso vote a PEC da prisão em segunda instância. Hoje, como registramos, Rodrigo Maia voltou a prometer que o tema será pautado ainda neste ano, embora a comissão especial ainda esteja desativada.

Há pouco, os deputados Marcelo Ramos, Fábio Trad e Alex Manente — que são, respectivamente, o presidente da comissão, o relator e o autor da proposta — enviaram um ofício a todos os 28 líderes partidários da Câmara cobrando apoio.

O Antagonista teve acesso ao conteúdo do documento, que cita a soltura de André do Rap:

“Solicitamos a V. Exa. apoio ao projeto de resolução que autoriza a retomada dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 199, de 2019, que “Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”, nacionalmente conhecida como PEC da Segunda Instância.

Trata-se de pleito que reverbera o anseio da sociedade brasileira, exaurida e impotente diante da impunidade promovida por um processo judicial que se arrasta por inacreditáveis quatro instâncias de fato. E, cabe ressaltar, essa realidade encontra-se disponível somente para os ricos e poderosos, capazes de contratar advogados que atuam com uma infinidade de recursos protelatórios, inacessíveis para o cidadão comum. Mais de 40% dos processos se esgotam na ainda na primeira instância, sem reconsideração nem mesmo no duplo grau de jurisdição.

Estamos há semanas promovendo ações para ver avançar a apreciação da PEC 199/19, com a realização de diversas reuniões técnicas e ações políticas. Para nossa infelicidade, e de toda a sociedade, a impossibilidade de apreciação durante a pandemia de Covid-19 viabilizou mais um triste exemplo da necessidade desta alteração constitucional: a liberdade concedida ao cidadão André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, narcotraficante de alta periculosidade e condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a uma pena privativa de liberdade quantificada em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado.

Dessa forma, Senhor Líder, apelamos ao seu senso de justiça para apoiar a reinstalação imediata da Comissão Especial da PEC da Segunda Instância por meio da aprovação em Plenário da Câmara dos Deputados de projeto de resolução com este fim.”

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