Juízes pedem ao STF para impedir soltura automática após 90 dias

A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu ao Supremo para impedir solturas automáticas de investigados após 90 dias sem reavaliação da prisão preventiva.

Foi o que fez Marco Aurélio Mello ao soltar André do Rap. Ele citou artigo do Código de Processo Penal, inserido por deputados na discussão do pacote anticrime, que torna a prisão preventiva ilegal caso o juiz não justifique novamente a necessidade da medida dentro do prazo.

“O prazo de 90 dias para o Juiz reexaminar a prisão preventiva não é peremptório. O seu vencimento não gera o direito da revogação da prisão, mas sim o de ser realizado o reexame de forma imediata e célere”, diz a ação da AMB.

A associação pede ainda que a obrigação de revisão periódica só seja aplicada antes da sentença condenatória. Depois disso, não haveria mais necessidade de reavaliar a prisão preventiva.

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