A defesa de Arthur Lira (PP-AL) pediu a Edson Fachin para arquivar, de forma monocrática, sem necessidade de análise do plenário do STF, a denúncia apresentada contra ele em junho por corrupção.

Trata-se da mesma denúncia que, três meses depois, a Procuradoria-Geral da República, autora da acusação inicial, pediu que fosse rejeitada.

O regimento interno do Supremo diz que a decisão de receber ou rejeitar uma denúncia é colegiada. Na última quarta-feira (7), os ministros decidiram transferir essa deliberação das turmas, compostas por cinco ministros cada, para o plenário, formado por todos os 11 ministros.

O pedido de Lira para arquivar a denúncia foi protocolado na quinta, um dia após a mudança no regimento. O objetivo da defesa é evitar, portanto, que o caso vá ao plenário e que, em vez disso, a denúncia seja enterrada de vez, de forma individual, pelo relator, Edson Fachin.

Os advogados de Lira pedem uma exceção à regra. Argumentam que, como a PGR se retratou, “inexiste pretensão acusatória ou opinio delicti válida”. Em outras palavras, é como se não existisse mais a denúncia.

No STF, o relator pode arquivar individualmente apenas um inquérito, fase anterior, no qual ainda não há acusação formal. A defesa de Lira, no entanto, diz que o pedido de rejeição da denúncia pela PGR equivaleria a uma “pretensão tardia de arquivamento” de inquérito.

Para convencer Fachin, argumentou até que isso não implicaria na abertura de um precedente, o que poderia levar outros acusados na Lava Jato a pedirem o arquivamento da denúncias de forma monocrática. “A rejeição da inicial se limitará ao caso concreto”, reforçou.

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