AGU pede para STF anular ação do PT contra revogaço de normas ambientais
A Advocacia Geral da União enviou manifestação à ministra Rosa Weber pedindo o arquivamento da ação ajuizada pelo PT para anular a resolução do Conama que revogou normas de proteção a restingas...
A Advocacia Geral da União enviou manifestação à ministra Rosa Weber pedindo o arquivamento da ação ajuizada pelo PT para anular a resolução do Conama que revogou normas de proteção a restingas e manguezais.
No ofício, a AGU diz que as normas foram revogadas para corrigir “redundâncias normativas” e argumenta que as regras foram derrubadas para regulamentar mudanças previstas no Novo Código Florestal.
“As resoluções do Conama são atos administrativos normativos secundários (ou terciários), cujo desígnio é regulamentar e minudenciar a legislação ambiental, sempre mantendo fiel observância ao diploma de referência. Nessa linha, as Resoluções no 302/2002 e no 303/2002 tornaram-se incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente em razão da superveniência das disposições contidas na Lei no 12.651/2012 (Novo Código Florestal)”, diz um trecho do ofício.
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