Marco Aurélio defende que OAB preste contas ao TCU
O ministro Marco Aurélio vai votar para que a OAB seja obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União...
O ministro Marco Aurélio vai votar para que a OAB seja obrigada a prestar contas ao TCU. Ele é relator de processo que discute a questão e que vai começar a ser discutido no Plenário Virtual no dia 9 de outubro.
Ontem, ele divulgou o voto que apresentará quando a discussão começar. Segundo o ministro, a Constituição diz que os tribunais de contas devem fiscalizar as finanças de “qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada”, conforme diz o parágrafo único do artigo 71.
Portanto, disse, basta, “para fins de submissão à fiscalização, o fato de estar envolvida coisa pública”. A OAB é financiada pelo pagamento de anuidades obrigatórias de advogados, o que a incluiria na categoria de “entidade pública”, segundo o ministro.
Marco Aurélio também rejeitou o argumento de que a OAB seria uma autarquia única, ou “suis generis”, como o Supremo disse num julgamento de 2005 usado até hoje para justificar a falta de controle externo das contas da Ordem. “Onde o legislador, principalmente o constituinte, não distingue, descabe ao intérprete fazê-lo”, disse, no voto.
“Em síntese, a Ordem dos Advogados, embora não seja ente estatal, integrante dos quadros da Administração, é entidade pública, de natureza autárquica – especial e corporativista –, arrecadando contribuições de índole tributária, daí impor-se a submissão ao controle externo”, concluiu o ministro.
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