Consultoria do Senado diz ser “inequívoco” que Alcolumbre não pode se reeleger e pede respeito à democracia
A Consultoria Legislativa do Senado reforçou, em parecer inédito, que a Constituição proíbe a reeleição nas Casas do Congresso dentro da mesma legislatura...
A Consultoria Legislativa do Senado reforçou, em parecer inédito, que a Constituição proíbe a reeleição nas Casas do Congresso dentro da mesma legislatura.
A análise foi feita a pedido do senador Alessandro Vieira.
“Qualquer que seja o critério hermenêutico adotado para a leitura do Texto Constitucional quanto ao critério adotado para a eleição das Mesas das Casas do Congresso Nacional, parece-nos inequívoco que, no mandato subsequente, dentro da mesma legislatura, é vedada a reeleição para os mesmos cargos”, diz trecho do documento.
No parecer — leia aqui a íntegra –, o advogado e consultor legislativo Arlindo Fernandes de Oliveira diz que a Constituição comporta muitas interpretações em vários itens. Mas ele insiste que o texto é claro ao vedar a possibilidade de o atual presidente concorrer na próxima disputa.
A Constituição de 1988, no quarto parágrafo do artigo 57, diz o seguinte: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
O artigo 59 do regimento interno do Senado diz praticamente a mesma coisa: “Os membros da Mesa serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período imediatamente subsequente”.
Como O Antagonista antecipou ainda no início deste ano, Davi Alcolumbre se movimenta para ficar no poder por mais dois anos.
“O Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, regularmente eleito em fevereiro do primeiro ano da legislatura para cumprir dois anos de mandato, não tem a licença constitucional para candidatar-se a um outro mandato dois anos depois”, reforçou o parecer.
A Consultoria do Senado ainda faz um alerta:
“Alterações nessas regras, ou mesmo na forma de as seguir, feitas de forma ligeira e ao sabor das circunstâncias não contribui para a democracia e sua respeitabilidade pela cidadania. Quanto mais estáveis e duradouras as regras e o seu acatamento, mais consistente o regime democrático.”
O texto diz também que a tentativa de Alcolumbre em mudar as regras do jogo é inédita.
“É conhecido o critério adotado tanto pelo Senado Federal quanto pela Câmara dos Deputados para a eleição de suas mesas, e esse critério, embora tenha comportado mudanças, nos trinta anos de vigência da Constituição de 1988 e do regime democrático que ela instituiu, nunca comportou a reeleição dentro de uma mesma legislatura, após o exercício pleno de um mandato.”
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