OAB CONTRA A CONDUÇÃO COERCITIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ação no STF para decretar inconstitucional as conduções coercitivas...
A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ação no STF para decretar inconstitucional as conduções coercitivas.
“A referida interpretação extensiva mostra-se em descompasso com os preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, notadamente os princípios da imparcialidade; do direito ao silêncio; do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo); do princípio do sistema penal acusatório; do devido processo legal; da paridade de armas; da ampla defesa e do contraditório.”
A peça é assinada pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia.
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