União pede para participar de processo contra venda de refinarias pela Petrobras
A União pediu ao ministro Luiz Edson Fachin para participar do processo em que o Congresso pede ao STF que proíba a Petrobras de vender refinarias sem fazer licitação...
A União pediu ao ministro Luiz Edson Fachin para participar do processo em que o Congresso pede ao STF que proíba a Petrobras de vender refinarias sem fazer licitação.
Em petição da sexta, a AGU pede para ser admitida como amicus curiae, um terceiro não envolvido diretamente no processo, mas que pode enviar petições e prestar informações.
Na quinta, Fachin liberou o processo para julgamento pelo Plenário Virtual. A discussão vai começar no dia 18 e vai até o dia 25.
O julgamento é sobre uma petição apresentada pela Mesa Diretora do Congresso ao Supremo contra a venda de refinarias pela Petrobras sem passar pelo Legislativo.
De acordo com o pedido, a Petrobras tem transformado suas refinarias em subsidiárias para vendê-las sem passar pelo Congresso, burlando uma decisão do STF.
Em 2017, o tribunal declarou inconstitucional trecho da Lei das Estatais que permitia ao governo vender o controle acionário de estatais diretamente no mercado, sem fazer licitação. O STF decidiu, na ocasião, que privatizações só podem acontecer com autorização do Congresso e por meio de licitação.
Na reclamação que a União quer participar no STF, a Mesa do Congresso acusa a Petrobras de tentar uma privatização indireta para fugir do controle parlamentar.
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