Amapá e Roraima podem receber terras da União em faixa de fronteira
Terras da União localizadas no Amapá e em Roraima em faixa de fronteira poderão passar para o domínio desses Estados sem a necessidade de aprovação prévia por parte do Conselho de Defesa Nacional...
Terras da União localizadas no Amapá e em Roraima em faixa de fronteira poderão passar para o domínio desses Estados sem a necessidade de aprovação prévia por parte do Conselho de Defesa Nacional.
A lei foi publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial. É assinada por Davi Alcolumbre, porque em agosto o Congresso derrubou vetos de Bolsonaro.
A lei estabelece que a transferência se dará com base no georreferenciamento dos limites das terras e nos destaques com a identificação das áreas excluídas, a serem feitos pela União no prazo de um ano a partir da publicação da lei, que ocorreu originalmente em 27 de maio.
Caso a União não o faça, serão usadas as identificações dos destaques constantes da base cartográfica do Incra.
A doação de terras da União para Amapá e Roraima já estava prevista em leis anteriores de 2001 e 2009, mas não ocorreu por causa da exigências de comprovação da posse das terras.
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados à soberania e à defesa do Estado democrático
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