Congresso reaproveita MP e pode centralizar compras da pandemia na União
O Congresso reaproveitou o texto de uma medida provisória rejeitada na conversão em lei de outra MP. Semana passada, a Câmara inseriu na MP 961, sobre contratos emergenciais durante a pandemia, o texto da MP 951, que já havia caducado...
O Congresso reaproveitou o texto de uma medida provisória rejeitada na conversão em lei de outra MP. Semana passada, a Câmara inseriu na MP 961, sobre contratos emergenciais durante a pandemia, o texto da MP 951, que já havia caducado.
O texto da ‘MP 961 recheado’ já foi aprovado pelo Senado e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O problema é que a MP 951 foi criticada por especialistas em licitações por abrir caminho para a centralização das compras públicas no governo federal, retirando autonomia dos estados e municípios.
O texto dizia que as compras feitas por dispensa de licitação por causa da pandemia seriam consideradas “compras nacionais” e, caso os governos e prefeituras não tivessem leis próprias sobre sistemas de compras, deveriam usar o sistema do governo federal.
Juristas que acompanham as discussões viram o movimento com preocupação. Para eles, o reaproveitamento de MP rejeitada na conversão em lei de outra acaba com toda a segurança jurídica existente sobre o tema.
A Constituição Federal proíbe a reedição de medidas provisórias e exige urgência e relevância para sua edição. O Supremo Tribunal Federal já proibiu jabutis, mas nunca decidiu sobre o reaproveitamento de texto rejeitado.
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