Na manifestação enviada ao Supremo contra o compartilhamento de informações com a PGR, a Lava Jato do Rio afirmou que Augusto Aras “não tem poder hierárquico algum para requisitar informações ou ditar regras aos procuradores”.

O documento, enviado a Edson Fachin, argumenta que o cargo de chefia do procurador-geral sobre o Ministério Público Federal é “meramente” administrativo, e não alcança as atividades finalísticas do órgão — de investigação e persecução penal.

“A requisição de informações feita pela PGR neste caso concreto não se deu no exercício de suas atividades administrativas, mas sim para cumprimento de suas atribuições finalísticas”, afirmaram os procuradores do Rio.

“Do ponto de vista funcional, porém, como se viu acima, inexiste qualquer hierarquia entre os cargos da carreira do Ministério Público Federal”, argumentou depois.

A força-tarefa também rebateu a tese da PGR de que os materiais colhidos na investigação pertencem a todo o MPF, em razão da “unidade institucional”.

“Vige no desenho constitucional do Ministério Público brasileiro o princípio do Promotor natural, que é aquele escolhido previamente e por critérios abstratos para empreender a acusação, e que é dotado das garantias de inamovibilidade e independência funcional (ausência de subordinação)”.

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