Criação do TRF-6: a decisão do STF era fake?
Em maio de 2020, escrevi o seguinte sobre a criação do TRF-6, este magnífico projeto do ministro do STJ João Otávio Noronha: “É espantoso que a Câmara discuta a criação do Tribunal Regional Federal da 6a região, porque ele já foi criado pela emenda constitucional 73, promulgada em 6 de junho de 2013...
Em maio de 2020, escrevi o seguinte sobre a criação do TRF-6, este magnífico projeto do ministro do STJ João Otavio Noronha:
“É espantoso que a Câmara discuta a criação do Tribunal Regional Federal da 6a região, porque ele já foi criado pela emenda constitucional 73, promulgada em 6 de junho de 2013. A emenda promulgada foi assinada pelo petista André Vargas, aquele mesmo, e Romero Jucá, entre outras excelências.
A emenda 73 criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais, o da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Eles deveriam ter sido instalados no prazo de 6 meses. No entanto, a esperteza de André Vargas, apoiada pela Ajufe, foi barrada pelo então ministro do STF Joaquim Barbosa, que suspendeu a criação dos quatro novos tribunais. Até o CNJ foi contra.
Criar algo que já foi criado (e suspenso por liminar) é um completo absurdo: mostra que ninguém está lendo nada no parlamento, para além de ser um escândalo a própria ideia de instalar mais tribunais regionais federais, a fim de aumentar o paroquialismo e o custo da Justiça.”
Hoje, como previsível, a criação do tribunal foi aprovada na Câmara. Espetaram mais essa conta nas costas dos pagadores de impostos (só os ingênuos podem acreditar que não implicará aumento de custos). Ouvi o melhor resumo sobre o a estrovenga de um observador privilegiado da cena jurídica:
“O Brasil inovou no desperdício de dinheiro público e no desprezo ao STF. Criou um tribunal já criado e suspenso por decisão do Supremo, sem que a AGU apresentasse uma simples petição para impedir a continuidade do processo legislativo, em manifesta afronta ao STF.”
Cabe perguntar: podemos considerar fake a decisão do Supremo sobre o TRF-6 ?
É só uma pergunta, enfatizo.
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