Aras contesta foro privilegiado para autoridades de 17 estados
Augusto Aras apresentou neste mês ao Supremo 17 ações diretas de inconstitucionalidade que buscam derrubar regras estaduais que garantem foro privilegiado para defensores, delegados, procuradores, auditores militares, reitores e diversas outras autoridades locais...
Augusto Aras apresentou neste mês ao Supremo 17 ações diretas de inconstitucionalidade que buscam derrubar regras estaduais que garantem foro privilegiado para defensores, delegados, procuradores, auditores militares, reitores e diversas outras autoridades locais.
Em todas as ações, o procurador-geral afirmou que a Constituição Federal prevê o foro por prerrogativa de função somente para o presidente da República e o vice, parlamentares, ministros do governo, de tribunais superiores e do TCU, e para chefes das Forças Armadas.
As ações dizem que os estados não podem inovar, mas somente dar o foro a autoridades equivalentes, como o governador, deputados estaduais, desembargadores, etc.
As ações contestam normas do Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Maranhão, Minas Gerais, Roraima, Goiás, Bahia, Ceará, Amazonas, Alagoas, São Paulo e Acre.
Os relatores são os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.
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