“Seria catastrófico” dar ao Judiciário acesso aos relatórios de inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça (Seopi). É o que diz o órgão em “nota técnica” enviada ao ministro André Mendonça para ajudá-lo em resposta a ação que corre no STF.

De acordo com a Seopi, enviar cópia dos documentos ao Supremo poderia “comprometer a credibilidade interna e externa do Brasil no que se refere à estrita obediência dos parâmetros internacionais que regem a atividade de inteligência”.

A secretaria diz ainda que, se o compartilhamento dos documentos com o STF resultar em “eventuais prejuízos que possam vir a ser suportados pelo Estado”, a culpa será do tribunal:

“O compartilhamento, desapartado dos ditames da legislação de regência da Atividade de Inteligência, significaria não somente a desconstrução da credibilidade interna e externa da própria República Federava do Brasil perante a comunidade internacional de inteligência, assim, corporificando a assunção direta da responsabilidade pelo Poder Judiciário sobre eventuais prejuízos que possam vir a ser suportados pelo Estado, pelas agências de inteligências, por seus servidores e por suas respectivas fontes, com elevado risco de danos irreparáveis, inclusive à vida dos envolvidos”.

De acordo com a Seopi, seus relatórios não podem ser usados como base para investigações ou inquéritos, e por isso são sigilosos e para consumo apenas interno.

No entanto, a mesma “nota técnica” explica que a atividade investigatória e a de inteligência são diferentes. A primeira existe para colher provas para instruir uma acusação judicial.

A segunda, não, diz a Seopi. Sua função é monitorar “toda e qualquer atividade, que possa configurar ameaça potencial à Segurança Pública, às instituições democráticas e à violação de direito e garantias fundamentais do cidadão”, segundo a nota enviada a Mendonça.

De acordo com reportagem do UOL, a Seopi produziu um dossiê sobre 579 agentes de segurança, professores e “formadores de opinião” identificados com um “movimento antifascista”.

O partido Rede Sustentabilidade, então, foi ao Supremo com uma ação em que acusa a Seopi de agir com “desvio de finalidade”, já que órgãos de inteligência não deveriam ser usados para monitorar opositores.

Em resposta à ação, André Mendonça disse que sua secretaria não produz dossiês, mas não negou que ela monitore opositores. Só disse que os relatórios são secretos servem para “antecipação de riscos e ameaças à segurança pública”.

“Os produtos da inteligência não são a neutralização ou repressão de atos criminosos em si, mas o fornecimento de conhecimento e informações às autoridades dos órgãos de segurança pública, não se revestindo de qualquer caráter persecutório ou inquisitorial”, disse Mendonça ao Supremo.

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