Rede aciona STF contra vetos de Bolsonaro ao uso de máscaras
A Rede entrou com uma ação no STF para barrar os novos vetos feitos por Jair Bolsonaro à lei sobre o uso de máscaras...
A Rede entrou com uma ação no STF para barrar os novos vetos feitos por Jair Bolsonaro à lei sobre o uso de máscaras.
A sanção, como mostramos, foi feita na última sexta (3), com alguns veto. Hoje, Bolsonaro fez uma retificação e vetou outros dois trechos da lei –um sobre o uso de máscaras em prisões e outro que obrigava estabelecimentos a afixarem cartazes sobre o uso correto do equipamento de proteção.
Na ação, a Rede pede que o novo veto seja derrubado, argumentando que sanção a leis não pode ser retificada.
“Cumpre destacar ainda que, por óbvio, a irretratabilidade alcança também a sanção. Uma vez que o Presidente da República opte por sancionar o projeto de lei, não poderá mais revogar ou modificar esse ato. Em outras palavras, o veto posterior à sanção da Lei é inviável, pois precluso sob diversos ângulos.”
O partido ainda diz que a nova sanção ocorreu após o prazo de 15 dias que o presidente teria para publicar a lei no Diário Oficial. Por isso, pede que a nova sanção seja declarada inconstitucional.
“Esse patente desrespeito à lógica sistêmica de funcionamento do processo legislativo constitucional permite –e exige– a atuação dessa Egrégia Corte Suprema, para que se mantenha a higidez do nosso texto constitucional e o pleno respeito à separação harmônica de poderes constituídos.”
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