Governo desiste de enviar dados e fotos de carteiras de motorista à Abin

O governo desistiu de enviar os dados das carteiras de motorista dos brasileiros à Abin. Em portaria publicada hoje, o Ministério da Infraestrutura cancelou a permissão de acesso dos bancos de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) pela Abin.

O compartilhamento havia sido autorizado em março, também por meio de portaria da Infraestrutura, a pedido da Agência de Inteligência. A autorização era para o compartilhamento dos dados de cadastro das carteiras de motorista e de fotos dos titulares. Segundo a estatal, os dados do Denatran seriam “essenciais para o funcionamento da atividade de inteligência”.

No dia 16 de junho, o PSB contestou o compartilhamento no Supremo Tribunal Federal. Na ação, disse que a transferência de dados viola o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, ambos direitos constitucionais.

O relator é o ministro Gilmar Mendes, que chegou a pedir informações ao governo para tomar uma decisão, mas o compartilhamento foi revogado antes.

Em petição enviada hoje ao tribunal, o advogado-geral da União, José Levi, disse que o governo desistiu da ideia depois que o Supremo suspendeu a transferência dos dados de telefones celulares ao IBGE, prevista numa medida provisória. Essa decisão foi tomada no dia 7 de maio.

De acordo com Levi, a transferência entre o Denatran e a Abin não chegou a acontecer. Faltou a assinatura de um contrato com o Serpro, a estatal de processamento de dados do governo federal, responsável pela parte operacional da transferência.

Conforme informou a AGU ao Supremo, o governo agora pretende se adequar ao entendimento do tribunal adotado no julgamento da medida provisória sobre o envio de dados de celulares ao IBGE.

O pedido feito hoje é para que Gilmar Mendes tranque a ação por perda de objeto.

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