Governo regulamenta execução de ’emendas especiais’ da PEC da Gleisi
O Ministério da Economia e a Secretaria de Governo publicaram hoje uma portaria para regulamentar a transferência das "emendas especiais" deste ano...
O Ministério da Economia e a Secretaria de Governo publicaram hoje uma portaria para regulamentar a transferência das “emendas especiais” deste ano.
Trata-se de emenda parlamentar impositiva de uma nova modalidade, criada pela PEC da Gleisi.
O texto, promulgado em dezembro de 2019, permite o repasse direto a estados e municípios de verbas indicadas por emendas de deputados e senadores. Antes, os recursos eram transferidos dentro de programas específicos ou convênios do governo federal.
A portaria estabelece que os recursos não poderão ser usados para pagamento de servidores ou aposentados nem para cobrir obrigações relacionadas com juros da dívida.
As transferências serão realizadas sempre na última sexta-feira de cada mês e seguirão a ordem de prioridade estabelecida pelo parlamentares no pagamento das emendas.
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