No parecer prévio — ao qual O Antagonista teve acesso — em que sugere a aprovação das contas de Jair Bolsonaro referentes à 2019, com ressalvas, o ministro do TCU Bruno Dantas considera “grave irregularidade” aportes de capital da ordem de R$ 7,6 bilhões feitos pelo governo federal à Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), estatal vinculada ao Ministério da Defesa.

Dantas observa que houve “terceirização da execução de despesas típicas da Administração Direta”, o que coloca em risco o teto de gastos.

Os repasses, diz o relatório, serviram para a empresa pública comprar corvetas e navio de apoio antártico para uso da Marinha.

“Ainda que haja interesse público na transação e que a empresa seja economicamente sustentável, não há evidências de que o aumento de capital teve o objetivo de aumentar a capacidade instalada da Emgepron para prestar serviços ao seu controlador. Ao contrário, os fatos são no sentido de que o aporte serviu apenas para formação de caixa na estatal a fim de que esta terceirizasse a fabricação de corvetas e a aquisição de navio de apoio antártico – atividades de logística e de contratação tipicamente administrativas, que, em regra, caberiam à Marinha do Brasil realizar.”

O ministro do TCU afirma que “o dilema que se impõe é que, se outras estatais passarem a ser utilizadas com o mesmo propósito, instituindo mecanismo corriqueiro de terceirização de despesas da Administração Direta, teremos, na prática, a completa inefetividade do Teto de Gastos como medida de prevenção ao crescimento desordenado dos gastos do Estado”.

“A depender da escala com que o artifício seja utilizado, pode se transformar em risco real de quebra do compromisso em favor do equilíbrio intertemporal das contas públicas.”

Dantas conclui:

“A gravidade da situação enseja não só a emissão do competente alerta ao Poder Executivo, mas também o registro como uma das irregularidades consignadas no Parecer Prévio.”

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