Rede questiona no Supremo ajuda emergencial a estados e municípios
A Rede Sustentabilidade está questionando no STF a Lei Complementar 173, que cria o pacote de auxílio da União aos estados e municípios para enfrentar a crise do Coronavírus. Em ação distribuída ontem ao ministro Alexandre de Moraes, o partido alega ser inconstitucional exigir que governadores e prefeitos desistam de processos judiciais em que questionem dívidas com o governo federal para ter acesso ao pacote de ajuda...
A Rede Sustentabilidade está questionando no STF a Lei Complementar 173, que cria o pacote de auxílio da União aos estados e municípios para enfrentar a crise do Coronavírus.
Em ação distribuída ontem ao ministro Alexandre de Moraes, o partido alega ser inconstitucional exigir que governadores e prefeitos desistam de processos judiciais em que questionem dívidas com o governo federal para ter acesso ao pacote de ajuda.
O programa prevê o envio de R$ 60 bilhões aos estados e cidades para combater a Covid-19.
A Rede diz que a exigência viola o “direito de ação dos entes federados”. Ou seja, retira dos estados e municípios o direito de reclamar seus direitos na Justiça.
O partido também diz que a lei afronta o princípio federativo, pois vincularia o direito de ação “à vontade do governo federal”. E como esse princípio é cláusula pétrea da Constituição, não pode ser mexido pelo Congresso.
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