Rede contesta exigência de que estados e municípios desistam de ações contra União para receber socorro
A Rede apresentou ao Supremo ação que visa derrubar exigência de que estados e municípios desistam de ações contra a União relacionadas à Covid-19 para receberem socorro financeiro para atenuar o impacto nas contas públicas causado pela pandemia...
A Rede apresentou ao Supremo ação que visa derrubar exigência de que estados e municípios desistam de ações contra a União relacionadas à Covid-19 para receberem socorro financeiro para atenuar o impacto nas contas públicas causado pela pandemia.
O partido argumenta que a regra é muito abrangente e impede estados e municípios de questionarem judicialmente decisões federais que os afetam.
Apresenta como exemplo uma ordem do Ministério da Saúde que requisitou respiradores destinados ao Maranhão, que ficaria impedido de contestar a medida na Justiça.
“Ao vincular o envio de auxílio financeiro emergencial à renúncia de pretensões jurídicas – eventualmente procedentes -, os dispositivos impugnados subordinam o ente federativo auxiliado ao interesse jurídico da União, em potencial prejuízo ao interesse público”, diz a ação.
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