Ministros do Supremo já avisaram que a Medida Provisória 966 é inconstitucional por vários motivos.

Fere, por exemplo, o parágrafo sexto, do artigo 37, que prevê responsabilização dolosa ou culposa do agente público.

Parece mais um “cala-boca” em órgãos de controle, como Ministério Público e Tribunais de Contas. Blindagem prévia para agentes corruptos.

Além disso, Jair Bolsonaro não pode afastar garantias constitucionais, como o direito à saúde e à vida, e criar um conceito de “irresponsabilidade objetiva”.

Além disso, não estão presentes os requisitos do artigo 62, de relevância e urgência.

Querem mais? O presidente da República não pode criar regra de direito administrativo para Estados e Municípios.

Está tudo errado, Jorginho.