Em seu despacho, Luiz Fux chama a atenção para o trâmite de projetos de iniciativa popular. Diz que a Câmara violou o regimento interno ao apresentar um substitutivo ao PL4850 e também ao votar o texto sem convocação de “Comissão Geral”.

Fux também ressalta que a proposta original de iniciativa popular não pode ser desfigurada para “simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”.

O ministro disse que houve “sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares ordinários”.

O povo é coisa séria, gente.