Renan Calheiros atropela o regimento do Senado ao reviver o Pl 65, de 1999, de autoria de Nelson Jobim, para emplacar o “abuso de autoridade”.

Vejam o que diz o artigo 332 do regimento:

“Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto:

I – as originárias da Câmara ou por ela revisadas;

II – as de autoria de Senadores que permaneçam no exercício de mandato ou que tenham sido reeleitos;

III – as apresentadas por Senadores no último ano de mandato;

IV – as com parecer favorável das comissões;

V – as que tratem de matéria de competência exclusiva do Congresso

Nacional (Const., art. 49);

VI – as que tratem de matéria de competência privativa do Senado Federal

(Const., art. 52);

VII – pedido de sustação de processo contra Senador em andamento no Supremo Tribunal Federal

Em qualquer das hipóteses dos incisos do caput, será automaticamente arquivada a proposição que se encontre em tramitação há duas legislaturas, salvo se requerida a continuidade de sua tramitação por 1/3 (um terço) dos Senadores, até 60 (sessenta) dias após o início da primeira sessão legislativa da legislatura seguinte ao arquivamento, e aprovado o seu desarquivamento pelo Plenário do Senado.”

Mais:

“Se a proposição desarquivada não tiver a sua tramitação concluída, nessa legislatura, será, ao final dela, arquivada definitivamente.”