Governo se manifesta contra calote de estados e municípios no pagamento de precatórios

Jair Bolsonaro enviou ao Supremo pareceres da Secretaria Geral da Presidência e da Advocacia Geral da União contrários a um pedido do DEM para permitir que estados e municípios suspendam, em razão da epidemia do novo coronavírus, o pagamento dívidas que têm com cidadãos e empresas.

Junto com a Frente Nacional de Prefeitos, o partido alegou que até hoje a União não criou uma linha de crédito para ajudar no pagamento dos precatórios, conforme aprovado num regime especial para quitação dessas dívidas aprovado em 2017.

Nos pareceres enviados à Corte, o governo argumenta que esse empréstimo só poderá ser concedido a partir de 2025, para zerar o saldo remanescente das dívidas não pagas até lá. Um cálculo prévia da Economia prevê um custo de R$ 108 bilhões para essa linha de crédito.

A AGU diz que, em nove medidas provisórias, o governo já está ajudando estados e municípios na crise do coronavírus, direta ou indiretamente, com R$ 222 bilhões.

A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência argumentou que o calote nos precatórios prejudicaria agora quem mais precisa do dinheiro.

“Nessa situação de retração da economia, a medida afetaria o poder de compra dos credores, onde se incluem cidadãos (grande parte composta por idosos e aposentados, pessoas em situação de maior risco), e micro, pequenas e médias empresas credoras dos estados e municípios, retirando-lhes a possibilidade de obter recursos essenciais tanto para o mercado, como para garantir as suas condições básicas de subsistência e manutenção.”

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