Governo vai ao STJ para retomar exigência de CPF no pagamento do coronavoucher
A Advocacia Geral da União pediu ao STJ para derrubar a decisão da Justiça Federal que afastou a necessidade de apresentação de um CPF regular para recebimento do coronavoucher...
A Advocacia Geral da União pediu ao STJ para derrubar a decisão da Justiça Federal que afastou a necessidade de apresentação de um CPF regular para recebimento do coronavoucher.
“Exigir sua regularidade é efeito direto da necessidade de correção de dados dos beneficiários, para que se tenha a segurança de que os recursos estão sendo destinados àqueles que necessitam”, diz o recurso.
A AGU informou que a Caixa buscou facilitar o saque ou transferência do dinheiro, por meio de autodeclaração e pela internet ou telefone, sem que haja necessidade de deslocamento a agências.
