Seis juristas ouvidos pela Veja dizem que a emenda para criminalizar o abuso de autoridade é inconstitucional.

“Por tratar de temas do Judiciário, ela só poderia ter sido oferecida pelo STF, nunca por um parlamentar”.

Flavio Pansieri explicou:

“Um projeto de lei que pretenda regular temas que são de matéria exclusiva da Lei Orgânica da Magistratura deve partir somente da iniciativa do STF.”