É inconstitucional
Seis juristas ouvidos pela Veja dizem que a emenda para criminalizar o abuso de autoridade é inconstitucional."Por tratar de temas do Judiciário, ela só poderia ter sido oferecida pelo STF, nunca por um parlamentar"...
Seis juristas ouvidos pela Veja dizem que a emenda para criminalizar o abuso de autoridade é inconstitucional.
“Por tratar de temas do Judiciário, ela só poderia ter sido oferecida pelo STF, nunca por um parlamentar”.
Flavio Pansieri explicou:
“Um projeto de lei que pretenda regular temas que são de matéria exclusiva da Lei Orgânica da Magistratura deve partir somente da iniciativa do STF.”
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