Confederações pedem a Braga Netto sanção do fim do voto de qualidade no Carf
As confederações nacionais da indústria, transportes, instituições financeiras, saúde, seguros, turismo, comunicação social e cooperativas enviaram carta a Braga Netto, chefe da Casa Civil, pedindo a sanção de Jair Bolsonaro ao fim do voto de qualidade no Carf...
As confederações nacionais da indústria, transportes, instituições financeiras, saúde, seguros, turismo, comunicação social e cooperativas enviaram carta a Braga Netto, chefe da Casa Civil, pedindo a sanção de Jair Bolsonaro ao fim do voto de qualidade no Carf.
Com isso, os empates favorecerão sempre o contribuinte no julgamento dos recursos tributários. Hoje, nessas situações, os presidentes dos colegiados internos do órgão desempatam com um voto de qualidade.
As confederações dizem que embora apenas 7% dos casos sejam decididos assim, mais de 70% dessas decisões favorecem a Receita, uma vez que os presidentes são sempre conselheiros da Fazenda Nacional.
“Nos casos de maior relevância, prevalece o posicionamento enviesado em benefício do Fisco”, afirmam. O fim do voto de minerva, acrescentam, visa “assegurar a aplicação do princípio ‘in dubio pro contribuinte’, já que o contribuinte, em grande parte pequeno e médio empresário, é a parte mais fraca da relação tributária, se confrontado ao Fisco”.
Hoje, Sergio Moro orientou Bolsonaro a vetar o fim do voto de qualidade, aprovado pelo Congresso na medida provisória lançada pelo governo para renegociar dívidas tributárias.
Afirmou que, nos processos tributários oriundos da Lava Jato, a Fazenda já obteve R$ 11 bilhões nas decisões de primeira instância.
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