Governo defende que STF derrube decretos de 5 estados que restringiram transporte

O governo federal defendeu que o Supremo Tribunal Federal derrube decretos da Bahia, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina que restringiram o transporte intermunicipal e/ou interestadual em meio à pandemia do coronavírus.

A Advocacia Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) enviaram manifestações concordando com a ação movida pela pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra os atos dos governadores que fecharam as divisas.

A AGU classificou a restrição de desproporcional. “O apelo a medidas desproporcionais, além de muitas vezes vazio de eficácia, pode se revelar criticamente contraproducente aos interesses da população pretensamente protegida. Afinal, há necessidades que não cessam mesmo em contextos de distanciamento. É o que se tem verificado, por exemplo, no tocante a medidas de fechamento de rodovias, salientadas na inicial. A adoção dessas medidas pode, em última análise, causar um forte desabastecimento, inclusive de materiais hospitalares”, afirmou a AGU.

A ANTT afirma que não é eficiente para o combate ao país a descentralização desse tipo de restrição, sendo que cada estado tem adotado um entendimento.

“A atuação individual acerca do fechamento de fronteiras estaduais e municipais e a adoção de medidas isoladas que não levem em consideração o contexto e a realidade nacional, as orientações baseadas nas evidências científicas e no monitoramento que vem sendo realizado pelos especialistas das diversas áreas técnicas dos Ministérios envolvidos na contenção do COVID-19, poderão trazer um agravamento da crise social sob as perspectivas da saúde pública”, afirmou a ANTT.

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