PEC do Orçamento de guerra pode ter prazos para ações na Justiça contra comitê da crise
A proposta de Emenda do Orçamento de guerra discutida na Câmara dos Deputados prevê a fixação de um regime especial para que os atos do Comitê de Gestão da Crise sejam questionados na Justiça...
A proposta de Emenda do Orçamento de guerra discutida na Câmara dos Deputados prevê a fixação de um regime especial para que os atos do Comitê de Gestão da Crise sejam questionados na Justiça.
O texto, obtido por O Antagonista, prevê que o comitê poderá ser acionado em até 90 dias na Justiça e ainda centraliza a maioria dos processos no Superior Tribunal de Justiça, numa tentativa de evitar ações pulverizadas nas instâncias inferiores.
A proposta afirma que “ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, todas as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise serão da competência do Superior Tribunal de Justiça e a prescrição de todas as ações contra atos praticados sob a égide do regime emergencial disposto neste artigo, inclusive as de ressarcimento, é de noventa dias contados a partir da publicidade do ato ou fato”.
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