Congresso Nacional poderá barrar qualquer decisão do ‘Comitê Gestor de Crise’
De acordo com a minuta do 'Orçamento de Guerra' para enfrentamento do novo coronavírus, o Congresso Nacional "poderá sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação aos limites deste artigo"...
De acordo com a minuta do ‘Orçamento de Guerra’ para enfrentamento do novo coronavírus, o Congresso Nacional “poderá sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação aos limites deste artigo”.
O texto também dispõe sobre a transparência de atas, decisões e documentos produzidos, o que inclui compras, contratos, convênios etc.
“Todas as atas, decisões e documentos examinados e produzidos pelo Comitê de Gestão da Crise e pelos subcomitês que vierem a ser instituídos, assim como todas as impugnações e as respectivas decisões, serão amplamente divulgados detalhada e regionalmente nos portais de transparência dos poderes Executivo e Legislativo e nos dos tribunais de contas nas três esferas federativas, sendo vedado o seu sigilo sob qualquer argumento.”
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