A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União divulgou hoje uma nota técnica contrária à proposta, em discussão no Congresso, que permitiria cortar em até 25% o salário dos servidores para bancar os gastos com a saúde na epidemia do novo coronavírus.

A aprovação do estado de calamidade pública pelo Congresso permite a medida, mas a entidade a considera inconstitucional por significar um “confisco” e “injusta apropriação estatal”.

Para os auditores, toda a sociedade deve financiar os gastos, não somente os servidores.

“Eventual ideia no sentido de confiscar parte da remuneração apenas dos servidores da esfera federal restaria por instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, constituindo grave ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade”, diz a AudTCU.

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