Associações criticam projeto do governo que transforma TCU em ‘chancelador’
Seis associações ligadas ao MP e ao TCU assinam uma nota expressando "preocupação" com um projeto de lei feito pelo governo para criar o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, que atuará durante o enfrentamento ao novo coronavírus...
Seis associações ligadas ao MP e ao TCU assinam uma nota expressando “preocupação” com um projeto de lei feito pelo governo para criar o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, que atuará durante o enfrentamento ao novo coronavírus.
Segundo o PL, os processos de contratação do Executivo para o enfrentamento da pandemia serão, ao final, submetidos à chancela do ministro da Controladoria-Geral da União e de um ministro do Tribunal de Contas da União, a ser designado pelo presidente da Corte.
“Grave, todavia, é que tal ato deverá ser praticado monocraticamente por Ministro do TCU, designado pelo seu Presidente, sem expressa previsão da necessidade da análise técnica, omitindo-se, ainda, a necessária participação do Ministério Público de Contas que atua junto àquela Corte. Nessas bases, a proposta exclui a parcela técnica e de fiscalização da ordem jurídica do TCU, que tantas contribuições podem dar, de forma ágil e responsável, neste momento à sociedade brasileira.”
As associações entendem que a proposta compromete o “devido acompanhamento das ações governamentais pelos órgãos competentes e, por consequência, a otimização dos escassos recursos públicos destinados ao combate à pandemia”.
“Espera-se que o Congresso Nacional dedique atenção especial à proposta, a qual, em seu texto original, acaba por investir contra a harmonia e a independência dos Poderes da República e do Ministério Público da União e dos Estado.”
Assinam a nota –leia a íntegra aqui— as seguintes associações:
- Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU)
- Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC)
- Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON)
- Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
- Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
- Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
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