Governo rejeita pagamento de benefício a filhos de pais assassinados

Jair Bolsonaro enviou ao Supremo pareceres contrários à concessão de um benefício em dinheiro para filhos de pais assassinados.

Em fevereiro, a Defensoria Pública do Distrito Federal pediu à Corte que obrigue o governo a pagar um salário mínimo para herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos.

A ajuda está prevista na Constituição, mas nunca foi paga porque até hoje não foi criada uma lei para regulamentar esse direito.

Nos documentos enviados ao STF, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência e a Advocacia Geral da União negaram omissão do Executivo, uma vez que o Congresso também poderia legislar sobre o assunto — já tramitaram duas propostas na Câmara e no Senado.

Os órgãos acrescentaram que a assistência prevista na Constituição não necessariamente deve ser de natureza pecuniária. Citaram, como exemplos, a própria criação da Defensoria e norma do CNJ que preveem assistência jurídica para as famílias das vítimas.

“A regulamentação da assistência referida no artigo 245 da CF/88 já se concretizou, oportuna e merecidamente, com a densificação das Defensorias Públicas”, diz o parecer da SAJ.

“A Resolução CNJ Nº 253, de 2018, cumpriu o mandamento constitucional presente no art. 245, da CF/88, na medida em que a norma constitucional exige o ‘Poder Público’ dê assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, o que foi feito, de maneira adequada, pelo Poder Judiciário”, afirmou a AGU.

Defensoria pede ao STF assistência para filhos de pais assassinados

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