PGR quer derrubar liminar de Toffoli que manda 3º colocado assumir vaga de juíza Selma
A Procuradoria-Geral da República recorreu e pediu a derrubada da liminar concedida por Dias Toffoli determinando que a vaga de Selma Arruda, a Juíza Selma, deve ser ocupada pelo terceiro colocado na disputa para o Senado em Mato Grosso nas eleições de 2018...
A Procuradoria-Geral da República recorreu e pediu a derrubada da liminar concedida por Dias Toffoli que determinando que a vaga de Selma Arruda, a Juíza Selma, deve ser ocupada pelo terceiro colocado na disputa para o Senado em Mato Grosso nas eleições de 2018.
A decisão de Toffoli é para que Senado declarasse a vacância e desse posse a Carlos Fávaro (PSD) para que ocupasse a cadeira até que uma nova eleição para a vaga seja realizada. A Mesa Diretora do Senado ainda não cumpriu a ordem.
Em recurso enviado ao Supremo, o novo vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, afirma que a medida não tem previsão constitucional. “O TSE foi suficientemente didático para esclarecer que não havia – e não há mesmo! – previsão constitucional para assunção provisória da chapa que logrou a terceira colocação no pleito em razão da cassação da chapa eleita”, escreveu.
Góes ressalta ainda que a decisão do presidente do STF “parece desconhecer o importante
instituto da diplomação”. “A diplomação é o ato por meio do qual a Justiça Eleitoral credencia os eleitos e suplentes, habilitando-os a assumir e a exercer os respectivos mandatos eletivos”.
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