A anistia é inconstitucional
Se o Congresso Nacional aprovar a anistia do caixa dois, o Ministério Público Federal deve entrar com uma ADIN no STF.A anistia, de fato, é inconstitucional...
Se o Congresso Nacional aprovar a anistia do caixa dois, o Ministério Público Federal deve entrar com uma ADIN no STF.
A anistia, de fato, é inconstitucional.
Uma fonte de O Antagonista deu o exemplo:
“Pode-se anistiar o estupro?
Claro que não! Por que? Porque há um bem jurídico (a liberdade sexual) a ser protegido pela lei, e qualquer medida que desproteja esse bem jurídico é inconstitucional.
A teoria do bem jurídico é o núcleo central do direito penal. Penalizar o que e por qual razão”.
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