AS 18 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
O parecer de Onyx Lorenzoni sobre o projeto de lei 4850/2016 transformou as Dez Medidas Contra a Corrupção em 18 medidas. São elas...
O parecer de Onyx Lorenzoni sobre o projeto de lei 4850/2016 transformou as Dez Medidas Contra a Corrupção em 18 medidas. São elas:
1. Prevenção à Corrupção, Transparência e Proteção à Fonte de Informação
2. Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos
3. Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
4. Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal
5. Agiliza a tramitação da ação de improbidade administrativa
6. Ajustes na prescrição penal
7. Prova Ilícita e Nulidades Processuais
8. Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
9. Prisão preventiva para evitar a dissipação dinheiro desviado e multa aos bancos por descumprimento de ordem judicial
10. Ação de extinção de domínio e perda ampliada
11. Reportante (Whistleblower)
12. Acordo de Culpa
13. Sistema Nacional de Combate à Corrupção
14. Execução da pena após os recursos ordinários
15. Cooperação jurídica internacional
16. Formação de equipes conjuntas de investigação e persecução
17. Ação Popular
18. Crimes de responsabilidade dos juízes e membros do Ministério Público
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