Governo é contra pedido de Witzel para suspender vinculação dos royalties para a saúde e educação
A Advocacia-Geral da União se manifestou no Supremo Tribunal Federal contra o pedido de Wilson Witzel para suspender a determinação para que Estados, Distrito Federal e municípios destinem obrigatoriamente para educação e saúde receitas provenientes dos royalties de contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012...
A Advocacia-Geral da União se manifestou no Supremo Tribunal Federal contra o pedido de Wilson Witzel para suspender a determinação para que Estados, Distrito Federal e municípios destinem obrigatoriamente para educação e saúde receitas provenientes dos royalties de contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012.
A AGU afirma que dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis-ANP, trazida aos autos pela Presidência da República indicam que essa vinculação afeta 2%
das receitas de royalties destinadas ao Estado do Rio.
Ao STF, o governo do Rio alega que há um vício de iniciativa na lei que tratou do carimbo dos recursos, pois seria responsabilidade do presidente da República legislar sobre matéria orçamentária, e que os royalties são para compensar os danos dos entes federativos.
A AGU rebateu a tese. “O texto constitucional conferiu primazia ao reconhecimento dos direitos fundamentais e à integração de valores nacionais em detrimento da autonomia dos Estados e municípios. Ou seja, embora a Constituição Federal de 1988 tenha reconhecido uma ampla autonomia dos Estados e municípios quando da construção da estrutura federalista brasileira,
referida autonomia tem uma inequívoca baliza delimitada pelas demandas de cidadania agenciadas pela Carta Magna, por meio da proteção aos direitos fundamentais”, diz o governo federal.
