Ao arquivar ‘caso Wajngarten’, Gustavo Rocha propõe regras mais claras sobre conflito de interesses
Relator do 'caso Wajngarten', o advogado Gustavo Rocha propôs em seu voto, obtido por O Antagonista, que a Comissão de Ética Pública "edite resolução específica para melhor explicitar o conteúdo dos dispositivos da Lei de Conflito de Interesses em hipóteses como a do presente caso e similares"...
Relator do ‘caso Wajngarten’, o advogado Gustavo Rocha propôs em seu voto, obtido por O Antagonista, que a Comissão de Ética Pública “edite resolução específica para melhor explicitar o conteúdo dos dispositivos da Lei de Conflito de Interesses em hipóteses como a do presente caso e similares”.
Ele disse não ter verificado a “existência de indícios de autoria e materialidade”, não havendo “justa causa para a instauração de procedimento de apuração por violação à Lei de Conflito de Interesses ou ao Código de Conduta da Alta Administração”.
Ex-SAJ de Michel Temer e atual secretário de Justiça do governo Ibaneis, Rocha ressaltou que a Comissão de Ética poderá reexaminar as acusações contra o Secom, caso surjam novos elementos, “em especial no decorrer de investigações conduzidas pelo MPF e pelo MP junto ao TCU, bem como em eventuais ações judiciais propostas”.
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